A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) poderá fazer inspeções in loco nas empresas de apostas. A medida consta em uma das portarias publicadas pela SPA nesta quinta-feira (1º/8), que regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades das empresas que vão explorar as apostas de quota fixa, para assegurar a atuação conforme a...
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- Regulamentação
- 02/08/2024