A tentativa do governo federal do México de eliminar gradualmente as máquinas caça-níqueis pode levar os cassinos a serem autorizados, pela primeira vez, a oferecer jogos de cartas, dados e roleta aos seus clientes.
Uma juíza federal decidiu em 9 de julho que a reforma do Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios (LFJS), decretada em 16 de novembro de 2023 pelo presidente Andrés Manuel López Obrador, é inconstitucional.
Foi estabelecido que o Executivo não poderia proibir as máquinas caça-níqueis nas licenças concedidas para novos cassinos, bem como na renovação dos atuais, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça esclareceu em 2016 que tais máquinas se qualificam como “sorteios de números ou símbolos” que dependem do acaso e, portanto, são permitidos pela LFJS, que o Congresso não reforma desde 1947.
No entanto, outro juíz, que já concedeu diversas liminares, não só se pronunciou contra a proibição das máquinas caça-níqueis, como determinou que jogos de cartas e roleta também deveriam ser permitidos, já que também podem ser considerados “sorteios”.
Quanto aos dados, a própria lei permite-os expressamente, pelo que o Executivo não poderia proibi-los no regulamento, e o juiz lembrou que o jogo de cartas, roleta e dados pode ser autorizado pelo Ministério do Interior
A reforma do regulamento de 2023 proibiu expressamente considerar esses jogos como sorteios.
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- Legislação
- 21/07/2024
